Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não constitui ato de improbidade administrativa.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não constitui ato de improbidade administrativa e, portanto, não viola os princípios da Administração Pública nem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. 

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios subjetivos de promoção pessoal de agentes, em detrimento do interesse público.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

No que se refere à licitação pública, julgue o item.

Na contratação de um serviço público especial, em que o vencedor do certame ocorra em função do menor preço apresentado, deve-se adotar a licitação enquadrada na modalidade de concorrência.

No que se refere à licitação pública, julgue o item.

Sempre que o objeto de uma licitação possuir padrões de desempenho e qualidade cuja definição objetiva do edital ocorra por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a concorrência como modalidade de licitação.