1 Q983035
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado. 
2 Q983034
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento. 
3 Q983033
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício. 
4 Q983032
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado. 
5 Q983031
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 
6 Q983030
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei. 
7 Q983029
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
8 Q983028
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória. 
9 Q983027
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas. 
10 Q983026
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.