Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 742

1 Q982485

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:

A A concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada. B É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais. C Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. D A contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência. E O edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

2 Q982484

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A O diálogo competitivo é modalidade licitatória, dentre outras possibilidades de utilização, voltada para contratar objeto que represente inovação tecnológica ou técnica, assim como o Procedimento de Manifestação de Interesse. B São critérios de julgamento das propostas para a Nova Lei de Licitações, conforme a modalidade e o objeto licitado, apenas para exemplificar: o maior desconto e o maior retorno econômico. C É inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. D É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. E É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

3 Q982483

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:

A Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. B A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. C A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e o bloqueio de contas bancárias, mas dentro do possível, garantindo a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. D Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. E A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

4 Q982482

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em razão da prática de atos proibidos nesta Lei, a partir de um processo judicial, poderão decorrer as consequências abaixo, EXCETO:

A Suspensão ou interdição parcial de suas atividades. B Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. C Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. D Dissolução compulsória da pessoa jurídica. E Nas ações ajuizadas pelo ministério público, também poderão ser aplicadas multas sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, independentemente da existência de processo de responsabilização administrativa em desenvolvimento.

5 Q982481

Direito Administrativo

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui se estabelecem bases fundamentais para o desenvolvimento do conceito de cidades inteligentes, não apenas em Porto Alegre, mas em todo o Brasil. Entre os pontos que merecem destaque, assinale a alternativa correta.

A O marco legal das startups não disciplina formas diferenciadas de licitação e de contratação de soluções inovadoras pela administração pública. B Investidor-anjo é o investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas pode responder por qualquer obrigação da empresa e ser remunerado por seus aportes. C O ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) abrange o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. D Os órgãos e as entidades da administração pública municipal com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas federais e estaduais em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas. E As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras, não podem cumprir os seus compromissos com aporte de recursos em startups, em face do baixo nível de governança que elas geralmente apresentam.

6 Q982480

Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.

A A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado. B A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo. C A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público. D A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário. E A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.

7 Q982479

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo. B Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões. C A imperatividade está presente em todos os atos administrativos. D O ato administrativo vinculado prescinde de motivação. E Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

8 Q982478

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração deverá revogar os seus atos quando ilegais. B A revogação do ato administrativo constitui ato privativo do Poder Judiciário. C A Administração pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência. D A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc. E A anulação dos atos ilegais, impreterivelmente, deverá ser requerida pela parte que se sentir prejudicada à Administração.

9 Q982477

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo. B Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo. C O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário. D A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo. E O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.

10 Q982476

Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa. B A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo. C A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade. D Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública. E A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

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