Questões de Concurso de Direito Administrativo

5871 Q909796

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste sentido, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação no concurso público; B O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;
C O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício;
D A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

5872 Q909795

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
C Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
D Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5873 Q909794

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; B Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; C Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; D Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5874 Q909793

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: Avança SP

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;
B A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;
C A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5875 Q909792

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alterativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:

A É proibido aos servidores públicos manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
B É dever dos servidores públicos recusar fé a documentos públicos;
C É dever dos servidores públicos promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
D É dever dos servidores públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

5876 Q909791

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais;
B Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta;
C Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;
D Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal;
E Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas por cada qual;

5877 Q909790

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

No que se refere à extinção dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A Não constitui motivo para a extinção do contrato o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
B Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas não terá direito à devolução da garantia, nas hipóteses em que tiver sido dada;
C A extinção do contrato poderá ser consensual, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial, independente de motivação;
D Constitui motivo para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5878 Q909789

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Tribunais de Contas

Ano: 2023

Banca: FGV

Maria, Joana e Helena, servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), travaram intenso debate a respeito das competências do auditor de controle externo. Maria afirmou que compete exclusivamente aos ocupantes de cargos dessa natureza programar e planejar as atividades do controle externo do TCEES nas entidades jurisdicionadas. Joana afirmava que esses agentes devem analisar e instruir recursos interpostos contra decisões do TCEES. Helena, por sua vez, observou que devem aprovar as vistorias realizadas pelos setores operacionais em momento anterior à sua apreciação pelo TCEES.

Instada...

A todas estão certas; B apenas Joana está certa; C apenas Helena está certa; D apenas Maria e Joana estão certas; E apenas Maria e Helena estão certas.

5879 Q909788

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: FGV

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:

A que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra; B que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos; C que tenha como objeto único a execução de obra pública; D cujo valor seja de um milhão de reais; E cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.

5880 Q909787

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FGV

Em outubro de 2022, José, presidente da autarquia estadual Delta, no exercício da função, de forma dolosa, percebeu vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de vinte mil reais, para facilitar a locação de bem imóvel de seu primo João, que concorreu dolosamente para o ato ilícito, pela autarquia em que ocupa cargo de gestão, por preço superior ao valor de mercado.
No caso em tela, foi cometido ato de improbidade administrativa por:

A José e João, que estão sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos; B José, que está sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos políticos até oito anos; C José, na qualidade de agente público, mas não por João, que é particular e deve responder no âmbito da responsabilidade civil; D João, pois concorreu e se beneficiou do ato ímprobo, e está sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial; E José e João, que estão sujeitos, entre outras, à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo não superior a oito anos.

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