3751 Q907787
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Agentes da Licitação
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.


No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico?profissional não exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente. 

3752 Q907786
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos públicos, como por exemplo, de:
3753 Q907785
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:
3754 Q907784
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:
3755 Q907783
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
3756 Q907782
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2023
Banca: UFMG
De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, os requisitos básicos para investidura em cargo público são:
I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de vinte e um anos; VI - aptidão física. 
Estão INCORRETAS as afirmativas
3757 Q907781
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Ano: 2023
Banca: UFMG
Em relação a definições básicas do Direito Administrativo:

I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica.
III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder.
IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.

Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.
3758 Q907780
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: UFMG
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
3759 Q907779
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos
Ano: 2023
Banca: UFMG
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”.
Com relação à estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA, sobre os tipos de órgãos.
3760 Q907778
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: UFMG
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que