4441 Q867625
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
4442 Q867624
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
4443 Q867608
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
4444 Q867602
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
4445 Q867601
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
4446 Q867600
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
4447 Q867599
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
4448 Q867558
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

4449 Q867553
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

4450 Q867552
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.