Questões de Concurso de Direito Administrativo

10531 Q862965

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:

A A Administração poderá praticar atos regidos pelo direito privado, quando se coloca no mesmo nível do administrado. B São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. C A Administração pode praticar atos de direito público, de acordo com o regime jurídico-administrativo quando não terá maiores prerrogativas, se igualando ao particular. D São atributos, da maioria dos atos administrativos, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

10532 Q862964

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. B Consideram-se serviços incomuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. C Para a alienação de bens, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. D É vedada a exigência de garantia de proposta.

10533 Q862962

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A Sociedades de Economia Mista. B Associações públicas. C Autarquias. D Empresas Públicas.

10534 Q862961

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

A Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo. B Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação. C Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica. D A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

10535 Q862907

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2021

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta.

A Prática de crime contra a administração pública B Inassiduidade habitua C Improbidade administrativa D Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas E Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

10536 Q862520

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e mapeamento, que ela adulterasse os dados da coleta de pesquisa de natureza estatística, a fim de beneficiar Pedro, primo de Arnaldo e prefeito da cidade, com dados estatísticos mais favoráveis à sua gestão.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do disposto no Código de Ética do IBGE e na Lei n.º 8.112/1990.

A Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, já que o dever do servidor público de cumprir as ordens superiores não se aplica quando tais ordens são manifestamente ilegais. B Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. C Sendo Arnaldo chefe de Fabrícia, resta inoportuna a sua denunciação, pois o encaminhamento da denúncia só pode ser feito ao superior hierárquico, ou seja, ao próprio acusado. D Fabrícia deverá cumprir a ordem de Arnaldo, pois é dever fundamental do servidor do IBGE ter respeito à hierarquia. E Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, sob o fundamento de que fere a dignidade humana.

10537 Q862519

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O exercício do cargo de agente de pesquisas e mapeamento é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários. B Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente da padaria, desde que cumpra as metas estabelecidas pelo IBGE. C Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria. D Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente. E Para exercer o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista.

10538 Q862452

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Qual conceito abaixo se refere exatamente ao Processo Administrativo.

A É a sequência da Administração, ligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma e faz executar suas decisões, seja por vontade particular, seja por vontade própria. B É a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. C É a capacidade da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar a qualquer custo determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. D É a sequência de trabalhos da Administração, divergentes entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

10539 Q862444

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A Administração Pública é regida por princípios básicos para manter toda a estrutura que a norteia, assim como condições jurídicas e constitucionais. Assinale abaixo a opção que contenha um princípio da Administração Pública:

A Capacidade B Integralidade C Legalidade D Felicidade

10540 Q862440

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Estamos falando da:

A Secretaria Municipal do Governo. B Secretaria municipal dos Vereadores. C Secretaria Municipal do Prefeito. D Secretaria Municipal dos Deputados.

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