O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os item conforme o texto constitucional.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração pública indireta que porventura possuam normas específicas sobre licitações e contratos devem adaptar suas normas à Lei n.º 8.666/1993.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O leilão, modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens móveis, deve ser conduzido por leiloeiro oficial.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de Contas da União.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo‐se o dia do início e o dia do vencimento.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.