Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando‐se ao regime jurídico próprio das parcerias público‐privadas.
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona‐se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
