10541 Q815772
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
10542 Q815751
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.
10543 Q815750
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá‐las, seja para autorizar sua criação.
10544 Q815746
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
10545 Q815745
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
10546 Q815744
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
10547 Q815743
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
10548 Q815742
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
10549 Q815737
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

10550 Q815732
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.