10871 Q737582
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
10872 Q737581
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública?
10873 Q737580
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
10874 Q737572
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio
10875 Q737571
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: MSConcursos
Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.” Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:
10876 Q737570
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
10877 Q737569
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
10878 Q737568
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
10879 Q737567
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
10880 Q737566
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da