Questões de Concurso de Direito Administrativo

16961 Q737395

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

A Apenas I e IV. B Apenas II e III. C Apenas I, II e III. D Apenas I, III e IV. E Apenas II, III e IV.

16962 Q737394

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

A Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes. B Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira. C Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente. D Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

16963 Q737393

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:

A Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. B Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados. C Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional. D Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo. E Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.

16964 Q737392

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Idealizada por Otto Gieke, a teoria do órgão preceitua que o Estado declara sua vontade através de órgãos internos, cujas atribuições são definidas em lei, mas exercidas por agentes públicos, de modo que o ato do agente é imputado ao órgão que integra a pessoa jurídica. Acerca da administração pública e da teoria do órgão, é correto afirmar que:

A Os órgãos públicos podem ser criados e instintos por meio de Decretos do Presidente da República. B Orgãos coletivos são aqueles constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões. C Orgãos coletivos são aqueles constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões. D Os Departamentos, as Coordenadorias, as Divisões e Gabinetes são espécies de órgãos de direção, controle e comando, porém sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. E Orgãos podem ser entendidos como as unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta, porém não integram a estrutura da administração pública indireta uma vez que esta se subordina ao regime jurídico de direito privado.

16965 Q737390

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

A o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis. B o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. C no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. D aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. E no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

16966 Q737389

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público. No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

A do Presidente da Assembleia e do Governador do Estado, avaliação prévia e atenda ao preço de mercado. B do Presidente da Assembleia, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade convite. C do Presidente da Assembleia, avaliação prévia e licitação, na modalidade tomada de preços. D legislativa, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação, na modalidade leilão. E legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

16967 Q737388

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

A autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação; B autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória; C avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado; D desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem; E desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.

16968 Q737387

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

16969 Q737386

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

A O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. B O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional. C O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados. D A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.

16970 Q737384

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado B Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado C Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado D Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

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