A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. As fundações públicas federais submetem-se a controle político, consistente na indicação e sabatina de seus dirigentes pelo Congresso Nacional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
Banca:
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No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
Banca:
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No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.
Com relação às funções da Administração, julgue os itens a seguir. A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado.
