Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

12311 Q736742

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

12312 Q736741

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados. B o poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação. C não existem, uma vez que a relação da administração com os administrados não deve se pautar no poder, mas sim em uma relação de igualdade. D o poder regulamentar trata da relação interna em que a administração apura infrações administrativas e aplica sanções a seus servidores. E o poder de polícia é aquele conferido às forças armadas para controlar o direito de ir e vir dos cidadãos, devendo ser usado em caso de calamidade pública ou de estado de emergência, quando as polícias militares desertarem.

12313 Q736740

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Fazem parte da Administração Pública Direta:

A fundações públicas. B órgãos públicos. C sociedades de economia mista. D empresas públicas. E autarquias.

12314 Q736739

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

A imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. B legitimidade, vinculação e discricionariedade. C generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência. D competência, objeto, forma, motivo e finalidade. E capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

12315 Q736736

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que

A não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta. B autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste. C obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da supremacia do interesse público. D autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato, a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa. E autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de contratação direta.

12316 Q736735

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença. B pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor. C deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação. D pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes. E autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

12317 Q736734

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

A aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas. B submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas. C admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas. D regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração. E aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

12318 Q736733

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

A estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988. B são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno. C estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo. D estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato. E estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

12319 Q736732

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

A os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita. B os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo. C as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado. D as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita. E as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

12320 Q736730

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

A A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa. B É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato. C Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos. D O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração. E Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.