Questões de Concurso de Direito Administrativo

12681 Q736587

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

A válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo. B inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico. C válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa. D inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria. E inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

12682 Q736586

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

A alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. B alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. C alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. D atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. E alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

12683 Q736585

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma

A sociedade de economia mista. B autarquia. C fundação de direito privado. D associação pública. E empresa pública.

12684 Q736584

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

A presunção de legitimidade dos atos administrativos. B processualidade do direito administrativo. C supremacia do interesse público. D moralidade administrativa. E eficiência.

12685 Q736583

Direito Administrativo

Ano: 2018