Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

12251 Q736585

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma

A sociedade de economia mista. B autarquia. C fundação de direito privado. D associação pública. E empresa pública.

12252 Q736584

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

A presunção de legitimidade dos atos administrativos. B processualidade do direito administrativo. C supremacia do interesse público. D moralidade administrativa. E eficiência.

12253 Q736583

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade. B subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. C objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas. D subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal. E objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

12254 Q736582

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A permissão de uso de bem público. B autorização de uso de bem público C concessão de direito real de uso de bem público. D concessão de uso de bem público. E cessão de uso de bem público.

12255 Q736581

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.

A convênio B termo de fomento C termo de colaboração D acordo de cooperação E protocolo de intenções

12256 Q736580

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. B O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. C A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário. D A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. E Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

12257 Q736579

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

A Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros. B A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo. C Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação. D Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes. E Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

12258 Q736578

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

A Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista. B A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos. C Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca. D É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem. E Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

12259 Q736577

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos. B Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento. C Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas. D Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes. E De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

12260 Q736576

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração. B A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa. C O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços. D A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista. E No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.