12741 Q736522
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

I. Organização Social é um tipo de autarquia.

II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.

III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.

O...

12742 Q736521
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.

A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

1. As autarquias são criadas por lei.

2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.

3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.

4. As autarquias são parte integrante da administração direta.

Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

12743 Q736520
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.

À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

12744 Q736519
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo
12745 Q736506
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.
12746 Q736505
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
12747 Q736504
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.
12748 Q736503
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.
12749 Q736502
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.
12750 Q736501
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.