Questões de Concurso de Direito Administrativo

12241 Q736441

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

A Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União. B A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência. C Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP. D Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

12242 Q736428

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Servidores públicos são:

A as pessoas jurídicas que prestam serviços à União, ao Distrito Federal e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. B as pessoas físicas que prestam serviços à União, ao Estado, Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga inclusive pelos cofres públicos. C as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias. D as pessoas jurídicas que prestam serviços às Autarquias Federais e Estaduais, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.

12243 Q736427

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,

A a responsabilização é objetiva restritivamente a M. da S., pois a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, independe de culpa, enquanto a do servidor é objetiva. B o Estado pode ser responsabilizado independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra M. da S., pois ele não agiu dolosamente. C o Estado pode ser responsabilizado, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode ingressar com ação regressiva em face de M. da S., pois este possui responsabilidade subjetiva. D a responsabilização é exclusiva do Estado, pois a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, independe de culpa, e M. da S. não pode ser responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva.

12244 Q735369

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Há vários tipos de controle administrativo.Com o intuito de minimizar os problemas de perdas financeiras advindas da especulação não autorizada de moeda estrangeira, Sra. X implantou na sua empresa o controle por feedback.

Assim sendo, Sra. X

A direcionou e monitorou o ajuste em sintonia fina das atividades à medida que elas ocorrem, focando não apenas no desempenho dos funcionários durante o trabalho, mas também nas áreas não humanas, como o rendimento do maquinário e a aparência do departamento. B preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente. C preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente. D identificou o que estava sendo feito na organização e comparou os resultados com os dados orçamentários correspondentes, com o intuito de verificar realizações ou sanar diferenças. E enfocou o uso da informação sobre os resultados para corrigir desvios em relação ao parâmetro aceitável depois que eles surgiram, com base no histórico da empresa durante certo período de tempo, sem monitorar os comportamentos dos empregados.

12245 Q724595

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

A disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. B hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior. C de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação. D normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei. E regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

12246 Q724592

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

A pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado. B não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo. C possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação. D deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação. E possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

12247 Q723469

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

A projeto. B atividade. C inspeção. D programa.

12248 Q721081

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

A vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante. B caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente. C comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles. D ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa. E conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

12249 Q718933

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

A de regulamento. B disciplinar. C discrionário. D de polícia.

12250 Q716391

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta ...

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão