14281 Q649623
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe ...

14282 Q649622
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:
14283 Q649621
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:

1 – Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia

A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D – É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servido...

14284 Q649619
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
14285 Q649614
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.
14286 Q649607
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
14287 Q649606
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
14288 Q649605
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O poder de polícia
14289 Q649604
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
14290 Q649600
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia: