Questões de Concurso de Direito Administrativo

12591 Q649433

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

A Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle. B Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias. C Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública. D Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória. E Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

12592 Q649428

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

12593 Q649427

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está correta. B Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

12594 Q649426

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A 3 (três) anos. B 5 (cinco) anos. C 1 (um) ano. D 2 (dois) anos.

12595 Q649425

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. B A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. C Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. D Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

12596 Q649424

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. B A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. C A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. D Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

12597 Q649420

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

A Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos. B São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica. D O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade. E O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

12598 Q649419

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. B Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle. C princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública. D princípio da legalidade tem icieniica aplicação para os particulares e para a Administração Pública, significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico. E Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.

12599 Q649409

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação. B A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade. C A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade. D O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

12600 Q649408

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.

II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.

III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

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