De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade civil do estado, do Notário e do funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa correta.
Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados.
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Banca:
Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Embora não seja considerada modalidade de contrato, é um ajuste que a Administração Pública utiliza para associar-se com entidades públicas ou privadas, tendo por finalidade de atingir objetivos em comum, por meio de colaboração mútua. Trata-se do(a)
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a
A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.
