Questões de Concurso de Direito Administrativo

14281 Q620114

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

Juventino Tibúrcio da Silva, aprovado em concurso público para exercer cargo em caráter efetivo na esfera federal sob os ditames da lei 8.112/1990, cumpriu todos os trâmites normais e teve o seu ato de provimento publicado no dia 01/03/2017. A posse de Juventino no cargo aconteceu dia 10/04/2017. Juventino não pode comparecer ao ato de posse e foi representado através de procuração específica pelo seu primo Natanael Constantino de Sousa. Na posse, foi feita a assinatura do respectivo termo, no qual constaram as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Quanto à posse de Juventino Tibúrcio da Silva, observando o que determina a lei 8.112/90, pode-se afirmar que:

A A posse foi legal, legítima, sem nenhuma irregularidade e está dentro do que determina a lei 8.112/1990. B Houve irregularidade na posse porque a mesma deveria ter acontecido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. C Houve irregularidade na posse porque no termo de posse não deveria constar os direitos inerentes ao cargo, pois estes só poderão ser observados dentro do texto e conteúdo da lei. D Houve irregularidade na posse, pois não é permitido pela lei a posse em cargo público mediante procuração específica. Somente o empossado pode assinar o termo de posse. E A posse foi irregular porque só poderá haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, o que não é o caso de Juventino.

14282 Q620113

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

Otoniel Mobílio da Rocha, servidor federal concursado, é submetido a processo administrativo e demitido do cargo que exercia no serviço público. Otoniel recorre judicialmente desta decisão e, quase dois anos após o ato de demissão, obtém uma sentença favorável invalidando a decisão que o afastou do exercício do cargo. Otoniel Mobílio retorna ao serviço público. A lei 8.112/90 prevê esta situação definindo que a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A Recondução. B Reversão. C Aproveitamento. D Reintegração. E Readaptação.

14283 Q620112

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:

A As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. C Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento. D A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses. E diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

14284 Q620111

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: COPESE / UFPI

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horária de 20 horas semanais, em hospital público. Protássio é intimado a responder a processo administrativo por acumulação de cargo público. Consultado por Protássio sobre o que diz a lei 8.112/90, você diria a ele que

A A lei 8.112/1990 não permite nenhum tipo de acumulação de cargos no serviço público. B A lei 8.112/1990 não trata no seu texto de acumulação de cargos no serviço público. C A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de quaisquer cargos no serviço público sem nenhuma restrição legal, apenas ressalvando que deve existir compatibilidade de horário para o servidor exercer os cargos. D A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público mas apenas para o exercício de dois cargos de professor. E A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público e, no caso específico de Protássio, é possível a acumulação, desde que ele comprove a compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos.

14285 Q620110

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos com suas respectivas definições.

A sequência correta dessa associação é

A 1, 3, 2, 4. B 1, 4, 3, 2. C 2, 3, 4, 1. D 3, 1, 2, 4. E 4, 2, 1, 3.

14286 Q620109

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei 8.112/1990 determina que

A o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor. B o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período. C a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. D os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. E havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

14287 Q620108

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções. B O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. C Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União. D As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990. E A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

14288 Q620104

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:

A Procedimento de avaliação periódica de desempenho. B Decisão contrária em processo administrativo disciplinar. C Decisão judicial pendente de recurso em ação popular ou ação civil pública. D Redução de despesas, após a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

14289 Q620102

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos. B não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo. C exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência. D deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário. E dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

14290 Q620101

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação. B ascensão é forma de provimento de cargo público. C posse ocorrerá nos casos de nomeação, promoção e reintegração. D recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. E reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

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