Questões de Concurso de Direito Administrativo

15091 Q619918

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

A Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. B Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista. C Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro. D Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico. E Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

15092 Q619917

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A informalidade e pessoalidade. B pessoalidade e cláusulas exorbitantes. C onerosidade e informalidade. D unilateralidade e cláusulas exorbitantes. E comutatividade e não onerosidade.

15093 Q619916

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais. B À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato. C São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração. D O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado. E A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

15094 Q619915

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. B a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. C a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. D a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença. E o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

15095 Q619914

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou subst...

A V, V, F, F. B V, F, V, F. C F, V, F, V. D F, V, V, V. E F, F, V, V.

15096 Q619911

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

15097 Q619909

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. B impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. C não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. D impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. E será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

15098 Q619908

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

A possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência. B edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade. C publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade. D edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade. E possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

15099 Q619906

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

A O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. B A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação. C Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual. D E vedado o contrato com prazo de vigência determinado. E Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

15100 Q619905

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

A 45 (quarenta e cinco) dias. B 60 (sessenta) dias. C 75 (setenta e cinco) dias. D 90 (noventa) dias. E 120 (cento e vinte) dias.

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