Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso supe...

#Questão 619905 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

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