Questões de Concurso de Direito Administrativo

14421 Q619394

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo; B da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo; C da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo; D da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada; E da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

14422 Q619393

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

A adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. B publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. C vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. D igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

14423 Q619384

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

14424 Q619383

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses. B A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis. C A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos. D A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular. E Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

14425 Q619382

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital. B publicação do edital ou envio da carta-convite. C verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis. D deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. E abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

14426 Q619380

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese. B a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato. C no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. D a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas. E a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

14427 Q619379

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial. B quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo. C quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los. D quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente. E quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

14428 Q619373

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

A cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame. B sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos. C cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito. D sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica. E abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

14429 Q619372

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

A Apenas I. B Apenas III. C Apenas 1 e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

14430 Q619370

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato. B A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação. C A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. D Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado. E No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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