13541 Q584604
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo
13542 Q584603
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Em relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.
13543 Q584602
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.
13544 Q584601
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
13545 Q584600
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre os atos administrativos, a classificação de um ato administrativo quanto aos destinatários divide-se em:
13546 Q584599
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ...

13547 Q584598
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que
13548 Q584597
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que
13549 Q584596
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:
13550 Q581592
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)