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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem
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Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de
