Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q1100322

Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Pautados pelos princípios que regem a Administração Pública, seus agentes devem atuar dentro da legalidade, na medida necessária para atender aos interesses da coletividade. Assim, “o abuso de poder mediante __________ é o exercício ilegal no qual o agente público age ____________ de sua competência, porém com finalidade diversa da lei e do interesse público, cabendo apenas a __________ de seu ato”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Desvio de poder, dentro, revogação. B Excesso de poder, dentro, convalidação. C Desvio de poder, dentro, anulação. D Excesso de poder, fora, anulação. E Abuso de poder, fora, convalidação.

2 Q1100321

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma característica das autarquias.

A Fim lucrativo. B Responsabilidade civil subjetiva. C Autorizadas por lei complementar. D Exploradora de atividade econômica. E Imunidade tributária.

3 Q1100320

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens I e IV estão certos. E Apenas os itens II e IV estão certos.

4 Q1100319

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado e seus agentes está disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, mas doutrinariamente apresenta diversas teorias a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial. B A chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas à pessoa jurídica estatal. C A teoria do risco integral enseja em responsabilidade objetiva no Estado em casos de ataques terroristas e riscos ambientais ou nucleares. D A morte de detento em estabelecimento prisional enseja, excepcionalmente, em responsabilidade subjetiva do Estado. E Aplica–se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva genérica do referido policial.

5 Q1100318

Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.666/1992, assinale a alternativa correta.

A Haverá dispensa de licitação se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular. B Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória. C Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início. D Sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório. E A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de crédito, locação e à obras e serviços de arquitetura e engenharia.

6 Q1100317

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. B Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido. D O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público. E A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

7 Q1100289

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público com a sua

A aprovação. B nomeação. C promoção. D posse. E reintegração.

8 Q1100288

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de

A transferência. B redistribuição. C remoção. D afastamento. E permuta

9 Q1100276

Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que

A quando necessário, os usuários dos serviços públicos deverão apresentar documentos originais, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas. B a Administração Pública não está obrigada a fornecer informações ao usuário sobre o andamento do seu processo, pois cabe a ele buscar atualizações especificamente junto ao órgão responsável. C para complementar informações, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita por meio preferencialmente físico D a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade. E o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado um instrumento insuficiente para a apresentação de dados do cidadão, no exercício de obrigações e direitos.

10 Q1100274

Direito Administrativo Serviços Públicos Responsabilidades do servidor Princípios dos Serviços Públicos + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Leia o texto a seguir:

“[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.”
BRASIL. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

O servidor público deve ser capaz de identificar as necessidades dos cidadãos para oferecer a adequada prestação dos serviços à população. Assim, pode-se afirmar que um atendimento de qualidade ocorre quando, em relação ao cidadão, o servidor público

A prioriza os interesses internos da Administração, mesmo que isso signifique protelar ou dificultar o seu atendimento. B evita responder perguntas que possam lhe gerar insatisfação, redirecionando-o a outros órgãos, sempre que possível. C garante-lhe informações precisas e acessíveis sobre os serviços públicos disponíveis. D adota uma postura burocrática e inflexível, sendo-lhe descortês quando necessário. E promete solucionar a sua demanda, mesmo sabendo que não poderá cumpri-la.

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