A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de instituir comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal.

A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

Nas empresas estatais, é permitida a utilização da arbitragem como meio para a solução de divergências apenas se essas divergências ocorrerem entre acionistas controladores e acionistas minoritários ou entre conselheiros fiscais.

Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. 

Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas. 

Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. 

O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.

A função administrativa é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.

A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.

Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.

Na gestão de contratos que abranjam inovação, seja na forma de joint ventures ou na de parceria público-privada (PPP), a contraprestação da administração pública prescinde da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP, sendo obrigatório, em qualquer caso, que a administração efetue o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato. 

Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.

A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao escopo da obtenção de resultados, tal que o controle dos contratos passa a ser feito por meio de padrões e metas de desempenho, em oposição ao simples controle físico-financeiro de obras, ou seja, um contrato de PPP deve considerar a forma como o serviço deve ser prestado. 

Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.

Parceria público-privada é um contrato administrativo de uma concessão que pode ser utilizada, entre outros fins, para inovação. Em sua modalidade administrativa, a concessão de serviços públicos é condicionada à cobrança de tarifa dos usuários como contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.