A respeito dos poderes e princípios da administração,...

#Questão 1082089 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios

A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.


Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.

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