631 Q787087
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
632 Q787018
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.
633 Q787017
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.
634 Q787016
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.
635 Q787015
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.
636 Q787014
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.
637 Q787013
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.
638 Q787009
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Portanto, seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como a fiscalização dos atos, a delegação e avocação das atribuições, a revisão dos atos dos inferiores e a subordinação entre os servidores. Assinale a alternativa que traz uma afirmação incorreta.
639 Q787008
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins os quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções a seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. O Poder Disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Sobre ele, analise as afirmativas.

I. É o poder de aplicar sanções e penalidades, apu...

640 Q786967
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.