551 Q736787
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automaticamente, a repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim desejar a Administração, que se faça constar do derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a intenção de revigorar o ato original.
552 Q736786
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.
553 Q736785
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
554 Q736784
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma vez reintegrado ao cargo público que ocupava anteriormente, devido ao reconhecimento judicial da invalidade de sua demissão, o servidor público estável deverá ser indenizado por todos os prejuízos financeiros correlatos.
555 Q736783
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de organização administrativa, agentes públicos e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Por meio do ato administrativo vinculado denominado de licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório e permite ao particular o desempenho de determinada atividade.
556 Q736777
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. O ato complexo é aquele para cuja formação é necessária a conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.
557 Q736776
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
558 Q736743
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sem ressalvas.
559 Q736742
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
560 Q736721
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.