1 Q815734
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
2 Q815712
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
3 Q815711
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.
4 Q815710
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
5 Q815709
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
6 Q815689
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à Administração Pública, julgue os itens de 53 a 56. A administração indireta deriva de descentralização, que se dá por razões de ordem administrativa e segundo juízo de conveniência e de oportunidade.
7 Q815669
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.
8 Q815668
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.
9 Q815659
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.
10 Q815658
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.