21 Q233154
Direito Administrativo
Ano: 2011
Banca: MSConcursos

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

22 Q233152
Direito Administrativo
Ano: 2011
Banca: MSConcursos

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que: