é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.

a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.

não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.

alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuo consentimento entre as partes, após a sua celebração.

conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, que não são aplicáveis aos contratos no direito privado.

são nulas de pleno direito por conferirem ao particular posição dominante, contrária ao interesse público.

não se compreendem no objeto principal da contratação e dizem respeito a obrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.

decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelo respectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.

pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.

pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.

nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente ao recebimento definitivo.

deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-se regressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.

requisição de inquérito policial.

decretação de falência.

instauração de insolvência civil.

dissolução da sociedade.

alteração social que prejudique a execução do contrato.

uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União.

receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

despesas correntes, as relacionadas aos investimentos em obras públicas, equipamentos, material permanente, aquisições de imóveis e amortizações de dívidas.

participar de gerência de sociedade civil.

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

exercer o comércio na qualidade de cotista.

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.

I e III

I e IV

II

III e IV

IV