Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.666/93

As compras e serviços, com exceção de obras e serviços de engenharia, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) podem ser realizadas por licitação na modalidade