Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 71

1 Q649330

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária, com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei no 8.666/1993. A descrição dos serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditame...

A não pode ser suficiente para eximir o gestor público de sua responsabilidade, sendo adequado considerar a peça opinativa como subsídio para a tomada de decisão pelo administrador, sendo que, em sendo o parecer desfavorável, seria inequívoca a responsabilidade do administrador. B representa entendimento pacífico naquele Tribunal, que entende o parecer jurídico como sempre vinculante para o gestor público em matéria de licitações e contratos, não permitindo juízo de decisão sobre a celebração ou não dos negócios jurídicos. C é frontalmente contrária ao entendimento do Tribunal, na medida em que o parecer jurídico proferido em matéria de licitações e contratos não é obrigatório, de modo que não pode se tornar vinculante. D depende da comprovação de culpa por parte do parecerista, ou seja, de que havia apenas uma solução legal correta e viável para o caso analisado, diversa da sugerida pela assessoria jurídica, o que eximiria o gestor de qualquer responsabilização. E é procedente para afastar a responsabilidade do gestor nos casos em que não há documentos e informação técnica, de modo que a decisão fica a cargo do parecerista, a quem cabe estabelecer as premissas para o negócio jurídico em questão.

2 Q649321

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe

A aos particulares comprovar o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e os danos concretos sofridos, invocando a responsabilidade objetiva do Estado. B à Administração comprovar a culpa das vítimas, única hipótese de exclusão da responsabilidade extracontratual do Estado. C aos particulares aguardar a conclusão do processo administrativo que deve obrigatoriamente ser instaurado, para, com base na conclusão do mesmo, deduzir em juízo sua pretensão indenizatória. D à Administração comprovar a ausência de nexo de causalidade, para fins de afastar sua culpa pelo acidente, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos. E aos particulares comprovar a culpa dos agentes públicos, ou seja, que agiram com imprudência pois não estavam atendendo chamado de emergência, para fins de caracterização de responsabilidade objetiva.

3 Q649294

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

A é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas. B viola o princípio da legalidade. C viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas. D viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins. E é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.

4 Q649292

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos. B isenção de tarifas para administrados que assim necessitem. C tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos. D eficiência na prestação dos serviços públicos. E trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

5 Q649287

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior. B O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. C Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo. D A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução. E Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

6 Q649286

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

A o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior. B é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. C por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior. D a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária. E é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

7 Q649274

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

A não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público. B revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados. C revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação. D não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo. E podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

8 Q649273

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

A administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar. B patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente. C comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico. D administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado. E patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

9 Q649272

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

A deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública. B exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido. C não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado. D não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado. E depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

10 Q649271

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

A viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço. B está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida. C pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada. D é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade. E configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

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