eficiência e legalidade.

razoabilidade e moralidade.

moralidade e razoabilidade.

legalidade e impessoalidade.

impessoalidade e eficiência.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

de polícia.

regulamentar.

normativo.

de império.

hierárquico.

vinculado.

discricionário.

arbitrário.

de império

de gestão.

do seu poder disciplinar.

do seu poder de polícia.

do seu poder hierárquico.

dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.