é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.

a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.

a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.

a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.

o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.

A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

não tem exceção.

tem por exceção as terras devolutas.

tem por exceção os bens dominicais.

tem por exceção as terras improdutivas.

tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.

Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

limitação administrativa.

ocupação temporária.

desapropriação indireta.

servidão administrativa.

requisição.

inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.