Sobre os bens públicos, é correto afirmar:...

Questão Q236046

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (2ª edição) - Técnico de Áudio - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (2ª edição)

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

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