Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 80

1 Q619475

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:

I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.

II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.

III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.

Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei nº 8.666/1993 o que consta em

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

2 Q619474

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra

A está em conformidade, uma vez que existe o princípio de padronização. B está em conformidade, uma vez que os produtos concorrentes são semelhantes e não iguais. C está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser inferior a 50. D não está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser superior a 10. E não está em conformidade, pois padronização não justifica a exclusividade de fornecimento.

3 Q619473

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um software sob medida. Como critério de desempate, devem ser aplicados sucessivamente para assegurar preferência aos serviços, nessa ordem:

A Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País. B Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País. C Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País. D Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras. E Produção no País; Produção ou Prestação de serviços por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Produção ou Prestação de serviços por Empresas Brasileiras.

4 Q619472

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A União Federal, ao realizar processo licitatório para construção de obra pública, estabelecerá margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços criadas com escopo de estimular a competividade e produção da indústria nacional serão definidas pelo Poder Executivo

A não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. B Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manu faturados e serviços estrangeiros. C Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manu faturados e serviços estrangeiros. D Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manu faturados e serviços estrangeiros. E Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 10% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

5 Q619466

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa

A poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação. B deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade. C não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado. D poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização. E poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.

6 Q619465

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes

A aptidão para a execução do objeto, mediante apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços similares no mesmo local onde serão executados os serviços licitados. B comprovação de boa situação financeira, mediante apresentação de demonstrações contábeis do último exercício e comprovação de índices mínimos de rentabilidade. C garantia de proposta, que pode ser prestada mediante caução, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. D comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das obras, bem assim de corpo técnico especializado. E exigência de patrimônio líquido, no limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

7 Q619462

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a referida sociedade de economia mista

A poderá contratar os serviços de auditoria com inexigibilidade de licitação, desde que se trate de objeto singular e a empresa contratada detenha notória especialização. B deverá contratar a empresa mediante prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço. C não se sujeita aos ditames da referida lei, podendo, portanto, contratar livremente os serviços demandados, observada a compatibilidade de preços com o mercado. D não se sujeita aos ditames da referida lei, porém deverá contratar a consultoria mediante procedimento seletivo que garanta isonomia entre os interessados e a seleção da proposta mais vantajosa. E poderá contratar os serviços de auditoria com dispensa de licitação, se comprovar que o objeto do contrato está diretamente relacionado à sua atividade-fim.

8 Q619452

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação

A seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento. B seja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame. C prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração. D seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se contrato emergencial até a conclusão do certame. E seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.

9 Q619417

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual

A é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade. B é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade. C a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar. D à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por vício de legalidade. E a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de legalidade.

10 Q619389

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sabe-se que a Administração pública sujeita-se a princípios gerais que informam sua atuação, bem como à licitação para a contratação de aquisições de bens e serviços, obrigação que também é orientada por princípios específicos. A relação entre esses princípios é de

A exclusão, na medida em que os princípios gerais cedem lugar à aplicação de princípios específicos quando se trata de licitação de obras e serviços. B subsidiariedade, pois primeiro são aplicáveis os princípios gerais e somente diante de lacunas é que são invocados os princípios específicos do regime de licitações. C hierarquia, visto que alguns princípios estão acima de outros, tal como o princípio da eficiência é superior ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. D complementaridade, visto que o caso concreto pode ensejar a aplicação de um ou mais desses princípios, inexistindo relação de hierarquia ou preferência. E solidariedade, tendo em vista que todos os princípios, gerais ou específicos, podem ser aplicados em conjunto, submetendo-se, em nível de hierarquia, ao princípio da legalidade.

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