Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 82

1 Q573933

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

A não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa. B não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel. C somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado. D terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida. E somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

2 Q573932

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

A revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação. B decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços. C decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio. D decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. E rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.

3 Q562342

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

A pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela. B somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade. C uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração. D pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público. E é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

4 Q508840

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

A não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas. B não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder. C é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. D é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas. E é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

5 Q508832

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90

A assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para ingresso no serviço público. B deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido. C deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa. D deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração. E é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de petição.

6 Q508816

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o perío do de licença

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. B por motivo de doença em pessoa da família. C para atividade política. D para tratar de interesses particulares. E para capacitação.

7 Q508208

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei no 8.112/90:

A Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior. B Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com aquela penalidade. C Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial. D Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado. E Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.

8 Q507922

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo

A e emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal. B e emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público. C e emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público. D público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. E público, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

9 Q507608

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

A I, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D II, apenas. E III, apenas.

10 Q507606

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, ser...

A IV. B I e IV. C II e III. D I e III. E I, II e III.

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