no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses

tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.

não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores − DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.

tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.

cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

I e III.

II e III.

III.

I e II.

I.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

I e III.

II e III.

I e II.

II.

III.

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.