As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas
Em matéria de processo administrativo disciplinar é certo que,
A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas
No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida
Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe
Para os fins da Lei no 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:
I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional.
II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Adminis...
No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de
João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu
Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado
