De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de
Nos termos da Lei no 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando:
Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente
Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses
Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
Para a caracterização da inassiduidade habitual e para o abandono de cargo por parte do servidor público federal são exigidos, respectivamente, faltas sem causa justificada, e ausências por
No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal
