A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

III.

II.

I.

I e III.

II e III.

penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

demissão.

suspensão até a regularização da situação funcional.

advertência por escrito e perda da função municipal.

multa de 50% de seus vencimentos.

repreensão verbal e afastamento da função municipal.

trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

proceder de forma desidiosa.

recusar fé a documentos públicos.

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.