1 Q244288
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

2 Q244262
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se:
3 Q244255
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

"A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age". O texto refere-se ao princípio da

4 Q243540
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

5 Q243538
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

6 Q243530
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

7 Q243528
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

8 Q243527
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

9 Q243519
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

10 Q243279
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))

I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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