É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a
O contrato administrativo, na administração pública brasileira
É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a
Uma das características dos contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em
A respeito dos bens, é correto afirmar:
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
O motivo do ato administrativo
