titularidade.

inalienabilidade.

impenhorabilidade.

identificação como de uso comum.

imprescritibilidade.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

perenidade de sua existência no tempo.

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

necessidade de autorização legislativa para sua alienação.

há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

não há possibilidade de êxito em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

celebrar convênios com os municípios onde estejam localizadas as igrejas relacionadas, de forma que disponibilize aos municípios o conhecimento técnico e os recursos necessários à realização das obras, cabendo a estes a contratação e execução dos serviços, prestando contas na forma descrita no documento.

celebrar contrato com os municípios interessados, com dispensa de licitação, facultando-lhes a subcontratação de parte dos serviços até o limite legal.

contratar, em conjunto com cada um dos municípios interessados, empresa pública especializada na realização dos serviços, deixando a fiscalização das atividades a cargo dos municípios.

constituir empresa pública com propósito específico de desenvolvimento das atividades, empresa esta que poderá ser contratada pelos municípios interessados na realização dos trabalhos de recuperação e restauro.

constituir fundação de direito público à qual competirá a gestão e a contratação, nos diversos municípios envolvidos, dos trabalhos de recuperação e restauração.

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

as ilhas fluviais e lacustres em zonas Municipais.

os lagos que banhem um Estado.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

os potenciais de energia solar.

os recursos minerais, exceto os do subsolo.

necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.

não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.

necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.

necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.

não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.