será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

é válido e regular, porque a autoridade agiu de boafé.

será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

imperatividade e exigibilidade.

executoriedade e vinculação.

presunção de legalidade e vinculação.

discricionariedade e executoriedade.

presunção de imperatividade e de executoriedade.

civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

consentimento, admissão e licença.

permissão, concessão e licença.

autorização, permissão e aprovação.

consentimento, licença e permissão.

autorização, licença e admissão.

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

transferível.

renunciável.

de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

modificável por vontade do agente.

prescritível.